TABELA DE EMOLUMENTOS 2025


A LEI Nº 10.257, de 11 de Dezembro de 2023 dispõe sobre os Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro e fixa os valores devidos pelos atos praticados no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará. Para acessar a Tabela de Emolumentos do ano de 2025 faça o download abaixo: